AREsp 3061106 - DECISAO

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Não conheço do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes do subscritor, não sanada após intimação, nos termos do art. 105 do CPC e da Súmula 115/STJ, e determino a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ATENA FENIX COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Representação Processual Procuração Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ATENA FENIX COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 Representação irregular de pessoa jurídica
  3. 3 Inadmissão do recurso por irregularidade na representação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes do subscritor, não sanada após intimação, nos termos do art. 105 do CPC e da Súmula 115/STJ, e determino a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.