AREsp 3071626 - DECISAO

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Porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), incidiu a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual, com suporte no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO GOMES FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

CARLOS ANTONIO GOMES FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada no prazo
  3. 3 Protocolo fora do prazo ocasionando preclusão temporal

Ratio Decidendi

Porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), incidiu a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual, com suporte no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.