AREsp 2884268 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrida enfrentou detidamente a matéria e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 115/STJ, exige-se que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso; a juntada posterior da procuração não convalida ato processual inexistente, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: Edson Aparecido de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

Edson Aparecido de Sousa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial pode ser sanada pela juntada posterior do instrumento de mandato

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrida enfrentou detidamente a matéria e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 115/STJ, exige-se que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso; a juntada posterior da procuração não convalida ato processual inexistente, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por irregularidade na representação processual.