REsp 2084015 - DECISAO

REsp 2084015 - DECISAO

Não se conheceu para discutir a validade da extinção por irregularidade de representação em razão da vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula nº 7 do STJ; contudo, quanto à condenação do advogado com base no art. 104, § 2º, do CPC, reconheceu-se que havia procuração nos autos, de modo que não se configurou a hipótese de 'postular em juízo sem procuração', sendo a penalidade inaplicável, razão pela qual a condenação do advogado foi afastada.

Parties
Recorrente: SALVADOR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão no que concerne à condenação do advogado; mantida a extinção do processo por irregularidade da representação processual.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Sucumbência, Extinção Do Processo, Súmula 7/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Sucumbência Extinção Do Processo Súmula 7/stj

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Parties

SALVADOR DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da extinção do processo por irregularidade da representação processual
  2. 2 Condenação do advogado ao pagamento de custas e honorários com fundamento no art. 104, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conheceu para discutir a validade da extinção por irregularidade de representação em razão da vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula nº 7 do STJ; contudo, quanto à condenação do advogado com base no art. 104, § 2º, do CPC, reconheceu-se que havia procuração nos autos, de modo que não se configurou a hipótese de 'postular em juízo sem procuração', sendo a penalidade inaplicável, razão pela qual a condenação do advogado foi afastada.

Court Disposition

Conheço em parte e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão no que concerne à condenação do advogado; mantida a extinção do processo por irregularidade da representação processual.

Orders

  • Afastada a condenação do advogado ao pagamento das custas e honorários advocatícios com fundamento no art. 104, § 2º, do CPC.
  • Mantida, por força da vedação ao reexame de provas, a decisão de extinção do processo por irregularidade da representação processual.