AREsp 3077287 - DECISAO
Não conheço dos Embargos de Declaração porque a parte embargante não apresentou a cadeia completa de procurações e a procuração juntada após a intimação conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, não atendendo ao requisito jurisprudencial de que a outorga seja anterior à interposição do recurso.
- Parties
- Embargante: ANDRE DE BRITO E ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço dos Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDRE DE BRITO E ALMEIDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
- 2 Validade de procuração juntada após a interposição do recurso
- 3 Possibilidade de regularização da representação processual e seus efeitos
Ratio Decidendi
Não conheço dos Embargos de Declaração porque a parte embargante não apresentou a cadeia completa de procurações e a procuração juntada após a intimação conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, não atendendo ao requisito jurisprudencial de que a outorga seja anterior à interposição do recurso.
Court Disposition
Não conheço dos Embargos de Declaração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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