AREsp 3136356 - DECISAO

AREsp 3136356 - DECISAO

Ante a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a falta de regularização após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE ORLANDO PATROCINIO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ORLANDO PATROCINIO DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ pela não regularização do recurso

Ratio Decidendi

Ante a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a falta de regularização após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...