AREsp 2979128 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo porque a procuração juntada foi emitida em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não estando comprovada a cadeia completa de procurações/substabelecimentos; incide a Súmula 115 do STJ e os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115, Admissibilidade De Recursos, Cadeia De Procurações/substabelecimentos
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115 Admissibilidade De Recursos Cadeia De Procurações/substabelecimentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso supre o vício de representação processual e permite o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a procuração juntada foi emitida em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não estando comprovada a cadeia completa de procurações/substabelecimentos; incide a Súmula 115 do STJ e os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.