AREsp 3181284 - DECISAO

AREsp 3181284 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a subscritora do recurso não possuía procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso, e a parte não regularizou o vício após intimação, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ.

Parties
Recorrente: DOROTÉIA PIRKEL TSUKAHARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

DOROTÉIA PIRKEL TSUKAHARA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora na data da interposição do recurso
  2. 2 Impossibilidade de suprimento do vício de representação quando a outorga de poderes é posterior à interposição
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a subscritora do recurso não possuía procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso, e a parte não regularizou o vício após intimação, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.