AREsp 3196416 - DECISAO

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Não conheço do agravo interposto porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora indicada, não sanou o vício dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em desfavor da recorrente na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RCM SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

RCM SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por falta de regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora indicada, não sanou o vício dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em desfavor da recorrente na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...