AREsp 3064909 - ACORDAO

AREsp 3064909 - ACORDAO

A parte agravante, intimada para regularizar a representação processual, juntou procuração com data posterior à interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial; conforme orientação consolidada pela Corte Especial e a Súmula 115/STJ, a outorga de poderes posterior não supre o vício de ausência de procuração, razão pela qual o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: COMSEVEN CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Instrumento Procuratório, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Instrumento Procuratório Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMSEVEN CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 115/STJ por ausência de procuração nos autos
  2. 2 Possibilidade de suprimento do vício por juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de mandato constituído em data anterior à interposição do recurso em Tribunal Superior, salvo situações urgentes

Ratio Decidendi

A parte agravante, intimada para regularizar a representação processual, juntou procuração com data posterior à interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial; conforme orientação consolidada pela Corte Especial e a Súmula 115/STJ, a outorga de poderes posterior não supre o vício de ausência de procuração, razão pela qual o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso por ausência de procuração, aplicando-se a Súmula 115/STJ