AREsp 3179302 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por irregularidade de representação processual, ante a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento válida antes da interposição do recurso, sendo aplicável a jurisprudência que exige outorga de poderes em data anterior e a Súmula n. 115/STJ.

Parties: Agravante: CHRISTIAN EDUARDO GOMES DE ALMEIDA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN EDUARDO GOMES DE ALMEIDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
3 Irregularidade de representação processual como causa de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...