AREsp 3192172 - DECISAO

AREsp 3192172 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porquanto a representação processual estava irregular e os recorrentes não a regularizaram de forma tempestiva; a petição de fls. 486/497 não veio acompanhada dos documentos necessários, a petição de fls. 499/503 não supera a preclusão consumativa e os poderes constantes nas procurações juntadas foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, impondo a aplicação da Súmula n. 115/STJ e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADILES FUHR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

ADILES FUHR e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Preclusão consumativa impedindo regularização posterior
  3. 3 Poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto a representação processual estava irregular e os recorrentes não a regularizaram de forma tempestiva; a petição de fls. 486/497 não veio acompanhada dos documentos necessários, a petição de fls. 499/503 não supera a preclusão consumativa e os poderes constantes nas procurações juntadas foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, impondo a aplicação da Súmula n. 115/STJ e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...