AREsp 3195777 - DECISAO

AREsp 3195777 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada tempestivamente, tendo os poderes constantes da procuração sido conferidos em data posterior à interposição; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior, aplicando-se a Súmula 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ Recurso Especial +1 more

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Parties

COMPANHIA ULTRAGAZ S A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Outorga de poderes posterior à data de interposição do recurso
  3. 3 Fracasso em sanar vício de representação após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada tempestivamente, tendo os poderes constantes da procuração sido conferidos em data posterior à interposição; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior, aplicando-se a Súmula 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.