AREsp 3107900 - DECISAO

AREsp 3107900 - DECISAO

Por inexistir procuração nos autos e diante da inércia da parte intimada para regularizar a representação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido e os autos serão baixados ao tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: RITA ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Mandato/regularização
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RITA ALVES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Mandato/regularização

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato nos autos
  2. 2 Obrigatoriedade de procuração na instância especial
  3. 3 Consequência da inércia na regularização após intimação por edital

Ratio Decidendi

Por inexistir procuração nos autos e diante da inércia da parte intimada para regularizar a representação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido e os autos serão baixados ao tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.