AREsp 2812471 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a regularidade da representação processual no momento da interposição do recurso especial; a juntada posterior de procuração não saneia o vício, nos termos da Súmula 115 do STJ, sendo exigida a cadeia completa de procurações/substabelecimentos em razão da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais, e o art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica ao STJ.

Parties
Agravante: FRIGOBOI COMÉRCIO DE CARNES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Súmula 115 Do STJ, Procuração, Honorários Sucumbenciais, Acesso Aos Autos Eletrônicos
Processual Civil Representação Processual Súmula 115 Do STJ Procuração Honorários Sucumbenciais Acesso Aos Autos Eletrônicos

Case Brief

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Parties

FRIGOBOI COMÉRCIO DE CARNES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual no momento da interposição do recurso especial
  2. 2 Juntada posterior de procuração não saneia vício (Súmula 115/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 1.017, § 5º, do CPC e impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais nesta instância superior

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a regularidade da representação processual no momento da interposição do recurso especial; a juntada posterior de procuração não saneia o vício, nos termos da Súmula 115 do STJ, sendo exigida a cadeia completa de procurações/substabelecimentos em razão da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais, e o art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica ao STJ.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.