AREsp 3077579 - DECISAO

AREsp 3077579 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte não regularizou, de forma devida e oportuna, a representação do recurso especial: a procuração que confere poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não atendendo ao requisito de outorga anterior, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Vício de representação processual por ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 Regularização ex post da procuração deve ocorrer em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ para recursos não oportunamente regularizados

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte não regularizou, de forma devida e oportuna, a representação do recurso especial: a procuração que confere poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não atendendo ao requisito de outorga anterior, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.