AREsp 2913858 - DECISAO

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A parte foi intimada por edital para suprir o vício de representação e permaneceu inerte; nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, a ausência de mandato impede o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Recorrente: DENISE CENTENO SALOMONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração Nos Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Nos Autos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DENISE CENTENO SALOMONI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato/procuração nos autos
  2. 2 Obrigação de regularização da representação após intimação por edital
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

A parte foi intimada por edital para suprir o vício de representação e permaneceu inerte; nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, a ausência de mandato impede o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.