REsp 2242786 - DECISAO
Não conheço dos embargos de declaração porque a parte embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento e o instrumento de mandato juntado conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, não sanando o vício de representação, nos termos da súmula e da jurisprudência citada; advertiu-se, ainda, que reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
- Parties
- Embargante: FE & NOGUEIRA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço dos Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FE & NOGUEIRA LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
- 2 Outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
- 3 Irregularidade na representação processual impede o conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Não conheço dos embargos de declaração porque a parte embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento e o instrumento de mandato juntado conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, não sanando o vício de representação, nos termos da súmula e da jurisprudência citada; advertiu-se, ainda, que reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Court Disposition
Não conheço dos Embargos de Declaração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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