AREsp 3173670 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não regularizou a representação processual tempestivamente, uma vez que os poderes constantes do mandato foram outorgados após a interposição do recurso, não se admitindo a suprimento do vício; aplicar-se-á a Súmula 115/STJ e determinar-se-á, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JUVEMAR DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JUVEMAR DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso não sanam vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não regularizou a representação processual tempestivamente, uma vez que os poderes constantes do mandato foram outorgados após a interposição do recurso, não se admitindo a suprimento do vício; aplicar-se-á a Súmula 115/STJ e determinar-se-á, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça