AREsp 3174831 - DECISAO

AREsp 3174831 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e por não ter a parte sanado o vício no prazo após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, foi decidido não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: JOSE FERREIRA DAVID JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Preclusão
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Preclusão

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Parties

JOSE FERREIRA DAVID JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
  2. 2 Intimação para saneamento do vício não atendida (prazo transcorrido in albis)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em razão da não regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e por não ter a parte sanado o vício no prazo após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, foi decidido não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.