AREsp 3179513 - DECISAO

AREsp 3179513 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual — ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora — não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE FERNANDO PINTO DA COSTA; Agravante/recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Por Irregularidade Na Representação)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE FERNANDO PINTO DA COSTA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Por Irregularidade Na Representação)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ para inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual — ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora — não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.