AREsp 3177534 - DECISAO

AREsp 3177534 - DECISAO

Indefere-se a dilação do prazo por ausência de justa causa para sua concessão; como a parte não regularizou a representação processual nos autos, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CAETANO AMANCIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Regularização Da Representação Processual
Outcome
Indefiro o pedido de dilação do prazo; não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Prazo Para Regularização, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Prazo Para Regularização Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CAETANO AMANCIO PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Regularização Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual mediante procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Concessão de dilação de prazo por justa causa
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ perante irregularidade não sanada

Ratio Decidendi

Indefere-se a dilação do prazo por ausência de justa causa para sua concessão; como a parte não regularizou a representação processual nos autos, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Indefiro o pedido de dilação do prazo; não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, indefiro o pedido de dilação do prazo, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.