AREsp 3177398 - DECISAO

AREsp 3177398 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular: a procuração/substabelecimento que conferiu poderes à subscritora foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, e a parte não regularizou o vício apesar de intimada; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior; aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, quando aplicável, determina-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GERALDO MAGELA RODRIGUES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

GERALDO MAGELA RODRIGUES GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração ou substabelecimento posterior à interposição do recurso supre vício de representação processual
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização oportunizada
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular: a procuração/substabelecimento que conferiu poderes à subscritora foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, e a parte não regularizou o vício apesar de intimada; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior; aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, quando aplicável, determina-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...