AREsp 3102152 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
3. 3 Deixar transcorrer in albis o prazo para saneamento do vício apesar de intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, não sanando o vício apesar de regularmente intimada, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se ainda majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.