AREsp 3112846 - DECISAO
O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, razão pela qual incide a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento...
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- Parties
- Recorrente: KARLOS EDUARDO DE SOUSA BARROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
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Parties
KARLOS EDUARDO DE SOUSA BARROS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual do recurso
- 3 Intimação para sanar o vício não atendida
Ratio Decidendi
O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, razão pela qual incide a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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