AREsp 3003726 - DECISAO
Não se conhece dos Embargos de Declaração porque a parte embargante não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação após intimação, nos termos da Súmula 115 do STJ e do art. 932, parágrafo único, do CPC.
Source-derived case information.
- Parties
- Embargante: MODULO SECURITY SOLUTIONS (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço dos Embargos de Declaração.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Embargos De Declaração, Súmula 115 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
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Parties
MODULO SECURITY SOLUTIONS (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência da cadeia completa de procuração
- 2 Intimação para regularização da representação (art. 932, parágrafo único, do CPC)
- 3 Aplicação da Súmula 115 do STJ
Ratio Decidendi
Não se conhece dos Embargos de Declaração porque a parte embargante não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação após intimação, nos termos da Súmula 115 do STJ e do art. 932, parágrafo único, do CPC.
Court Disposition
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MODULO SECURITY SOLUTIONS (EM RECUPERACAO JUDICIAL) à decisão de fl. 102/103 que não conheceu do recurso. É o relatório. Decido. A parte embargante, no momento da apresentação do recurso, não juntou aos autos a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos Embargos de Declaração, Dra. MARISTELA ANTONIA DA SILVA, OAB/SP, n. 260.447-A. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115 do STJ). A irregularidade na representação processual foi percebida no STJ, razão pela qual houve a intimação da parte embargante para sanar referido vício (fls. 131 e 134). Mesmo tendo sido regularmente intimada para regularizar a representação (art. 932, parágrafo único, do CPC), a parte deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 137). Ante o exposto, não conheço dos Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA