AREsp 3093982 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada oportunamente: a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência do STJ, impede suprimento do vício e impõe a incidência da Súmula...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: FREITAS E MACHADO ODONTOLOGIA LTDA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FREITAS E MACHADO ODONTOLOGIA LTDA e OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
- 2 impossibilidade de sanar vício de representação por procuração outorgada depois da interposição
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada oportunamente: a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência do STJ, impede suprimento do vício e impõe a incidência da Súmula 115/STJ; decidiu-se também pela majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FREITAS E MACHADO ODONTOLOGIA LTDA e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FREITAS E MACHADO ODONTOLOGIA LTDA e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. VINICIUS LUIZ PAZIN MONTANHER. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 472, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt nos EREsp n. 2.059.568/GO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 3.10.2024). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA