AREsp 3102112 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos procuradores indicados e não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos procuradores indicados
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Inadmissão de Recurso Especial por vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos procuradores indicados e não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...