AREsp 3177742 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental em razão da inexistência de instrumento de mandato nos autos e da não regularização da representação processual no prazo concedido, mantendo-se o vício insanável na instância especial.
- Parties
- Agravante: DOUGLAS GONÇALVES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Monocrática Da Presidência
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Agravo Em Recurso Especial, Intimação Para Regularização, Não Conhecimento De Recurso
Case Brief
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Parties
DOUGLAS GONÇALVES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Da Presidência
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos
- 2 Efeito da ausência de regularização da representação processual no prazo sobre o conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental em razão da inexistência de instrumento de mandato nos autos e da não regularização da representação processual no prazo concedido, mantendo-se o vício insanável na instância especial.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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