AREsp 3154859 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte, apesar de intimada para regularizar a representação processual juntando procuração ou cadeia completa de substabelecimentos, deixou de sanar a irregularidade, incorrendo na incidência da Súmula n.115/STJ; ademais, o mandato conferido em interrogatório nos termos do art.266 do CPP aplica-se apenas à instância ordinária e não supre a exigência de representação regular na instância especial.

Parties
Agravante: FABIANO MENDES DE MORAES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Mandato Em Interrogatório, Art. 266 Do CPP
Direito Processual Penal Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Mandato Em Interrogatório Art. 266 Do CPP

Case Brief

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Parties

FABIANO MENDES DE MORAES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 115/STJ diante da ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos não sanada após intimação
  2. 2 Se o mandato conferido em interrogatório, nos termos do art. 266 do CPP, supre a exigência de representação regular na instância especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte, apesar de intimada para regularizar a representação processual juntando procuração ou cadeia completa de substabelecimentos, deixou de sanar a irregularidade, incorrendo na incidência da Súmula n.115/STJ; ademais, o mandato conferido em interrogatório nos termos do art.266 do CPP aplica-se apenas à instância ordinária e não supre a exigência de representação regular na instância especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.