AREsp 3213672 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte não regularizou a representação processual no prazo assinalado, tendo protocolizado a petição fora do prazo, incidindo a preclusão temporal e aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ISAC NUNES DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por ausência de regularização da representação processual, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 115/STJ.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ISAC NUNES DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 preclusão temporal por não regularização no prazo assinalado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte não regularizou a representação processual no prazo assinalado, tendo protocolizado a petição fora do prazo, incidindo a preclusão temporal e aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por ausência de regularização da representação processual, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 115/STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.