AREsp 3216896 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso, não sanando o vício dentro do prazo após intimação, o que enseja a incidência da Súmula n. 115/STJ e autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se prévia fixação houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SOLANGE ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SOLANGE ALVES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115/STJ por vício não sanado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso, não sanando o vício dentro do prazo após intimação, o que enseja a incidência da Súmula n. 115/STJ e autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se prévia fixação houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...