AREsp 3217290 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da inércia da parte em sanar o vício no prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso foi não conhecido, com determinação quanto à majoração de honorários se aplicável.

Parties: Recorrente: JOSÉ LUIZ BIAGIGO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIZ BIAGIGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
2 Irregularidade na representação processual do recurso no STJ
3 Inércia da parte em sanar o vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...