AREsp 3222672 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida ao tempo da interposição e por não ter sido regularizado quando intimada a parte, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SERGIO LUIZ MACEDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
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Parties

SERGIO LUIZ MACEDO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de suprir vício de representação por procuração outorgada posteriormente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida ao tempo da interposição e por não ter sido regularizado quando intimada a parte, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.