AREsp 3224782 - DECISAO

AREsp 3224782 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/ substabelecimento acostados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso e, conforme jurisprudência do STJ, a outorga de poderes deve preceder a interposição; diante da não regularização aplica-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: VITORIA PARTNERS EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

VITORIA PARTNERS EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 Validade da regularização da representação quando outorga de poderes é posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/ substabelecimento acostados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso e, conforme jurisprudência do STJ, a outorga de poderes deve preceder a interposição; diante da não regularização aplica-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...