HC 1077811 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi subscrito por advogado que não juntou procuração e não regularizou a representação processual após intimação nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC, configurando vício que, à luz da Súmula 115/STJ, torna o recurso inexistente, impedindo seu conhecimento e o exame do mérito do habeas corpus originário.

Parties: Agravante: ALLAN FRANKLIN BARBOSA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
Outcome: Agravo regimental não conhecido por ausência de representação processual válida (procuração não juntada), nos termos da Súmula 115/STJ.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 115/stj

Direito Processual Penal Representação Processual Procuração Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 115/stj

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Parties

ALLAN FRANKLIN BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

1 Possibilidade de conhecimento de agravo regimental interposto por advogado sem procuração após intimação para regularização nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC
2 Aplicação da Súmula 115/STJ à hipótese de ausência de representação processual válida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por ausência de representação processual válida (procuração não juntada), nos termos da Súmula 115/STJ.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.
Impossibilidade de exame do mérito do habeas corpus originário.