AREsp 3164790 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento que conferisse poderes à subscritora, não tendo a parte suprido o vício no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo, determinando ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SILVA & DARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SILVA & DARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual dos recursos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento que conferisse poderes à subscritora, não tendo a parte suprido o vício no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo, determinando ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.