AREsp 3207036 - DECISAO

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Os recursos não foram regularizados tempestivamente porque os poderes do subscritor foram outorgados em data posterior à interposição, motivo pelo qual, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JAQUELINE BEZERRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JAQUELINE BEZERRA MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual nos recursos
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Os recursos não foram regularizados tempestivamente porque os poderes do subscritor foram outorgados em data posterior à interposição, motivo pelo qual, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.