AREsp 3206143 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/substabelecimento juntados outorgaram poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior à interposição; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e, caso exista fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual por procuração/substabelecimento
  2. 2 Momento da outorga de poderes: anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em casos de não regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/substabelecimento juntados outorgaram poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior à interposição; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e, caso exista fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.