AREsp 3238026 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e, conforme jurisprudência citada e Súmula n. 115/STJ, não é suficiente a juntada posterior para suprir o vício, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente (agravante): CLARA CHAO DECOCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

CLARA CHAO DECOCK

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de saneamento do vício apenas com outorga de poderes anterior à interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e, conforme jurisprudência citada e Súmula n. 115/STJ, não é suficiente a juntada posterior para suprir o vício, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.