AREsp 3239970 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de regularização da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), vício não sanado no prazo após intimação, aplicação da Súmula 115/STJ, e determinação de majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, tudo nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: DOUGLAS ALAN GUIDIO DE MORAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DOUGLAS ALAN GUIDIO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, da Constituição Federal)
2 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça