AREsp 3253047 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, deixou transcorrer o prazo para sanar o vício, tendo a petição de fls. 95/98 sido protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e, por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Preclusão temporal por não regularização no prazo assinalado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, deixou transcorrer o prazo para sanar o vício, tendo a petição de fls. 95/98 sido protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e, por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.