REsp 2270591 - DECISAO

REsp 2270591 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por vício de representação processual, pois não houve juntada de procuração válida ou a outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 irregularidade de representação processual que impede o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por vício de representação processual, pois não houve juntada de procuração válida ou a outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.