AREsp 3168056 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: a parte não anexou a cadeia completa de procuração/substabelecimento quando do ajuizamento do recurso, foi regularmente intimada para regularizar nos termos do art. 76 do CPC e não o fez; a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não se estende ao STJ, de modo que a exigência de procuração nos autos para conhecimento do recurso permanece, e a juntada tardia nos embargos encontra-se preclusa.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA DA SILVA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmula 115/stj, Art. 1.017, §5º Do CPC
Direito Processual Civil Recursos Representação Processual Procuração Admissibilidade Recursal Preclusão Súmula 115/stj Art. 1.017, §5º Do CPC

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC em recurso interposto ao STJ
  2. 2 Compatibilização da Súmula 115/STJ com processos eletrônicos
  3. 3 Se houve omissão por não análise do §5º do art. 1.017 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: a parte não anexou a cadeia completa de procuração/substabelecimento quando do ajuizamento do recurso, foi regularmente intimada para regularizar nos termos do art. 76 do CPC e não o fez; a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não se estende ao STJ, de modo que a exigência de procuração nos autos para conhecimento do recurso permanece, e a juntada tardia nos embargos encontra-se preclusa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)