AREsp 3233392 - DECISAO

AREsp 3233392 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não anexou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não regularizou a representação no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi declarado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO CASSANDRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO CASSANDRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ por não regularização do vício no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não anexou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não regularizou a representação no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi declarado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.