AREsp 3234432 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade de representação (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento) que não foi sanada no prazo após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Por Irregularidade De Representação
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Art. 105, III, CF, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ

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Case Brief

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Parties

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual do recurso
3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça