AREsp 3103173 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte não juntou procuração conferindo poderes ao subscritor na data da interposição dos recursos, tendo sido intimada para sanar o vício e apresentado instrumento com data posterior, circunstância que, à luz da orientação consolidada pela Corte Especial e da Súmula 115/STJ,...

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Parties
Agravante: WILSON TADEU CORDEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026 Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Instrumento Procuratório, Capacidade Postulatória, Súmula 115/stj, Agravo Interno
Processual Civil Representação Processual Instrumento Procuratório Capacidade Postulatória Súmula 115/stj Agravo Interno

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Parties

WILSON TADEU CORDEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026 Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de procuração válida para atuação em Tribunal Superior
  2. 2 Data da outorga do mandato em relação à interposição do recurso
  3. 3 Efetividade da intimação para regularização da representação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não juntou procuração conferindo poderes ao subscritor na data da interposição dos recursos, tendo sido intimada para sanar o vício e apresentado instrumento com data posterior, circunstância que, à luz da orientação consolidada pela Corte Especial e da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada