REsp 1900935 - DECISAO

REsp 1900935 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, vício não sanado no prazo após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme o art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO SÉRGIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PAULO SÉRGIO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, vício não sanado no prazo após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme o art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.