AREsp 1752869 - DECISAO

Verificada a juntada da procuração e certificado que os patronos foram constituídos desde a origem, afasta-se a irregularidade de representação; por conseguinte, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: DJALMA FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes

Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Embargos De Declaração Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

DJALMA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

1 Existência de procuração juntada desde a origem e sua eficácia para sanar irregularidade de representação processual
2 Alegada obscuridade e contradição da decisão que não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito

Orders

Afastar a irregularidade da representação processual
Tornar sem efeito a decisão embargada