AREsp 1780287 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao procurador, não sanou o vício no prazo assinalado e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo a preclusão temporal; aplica-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO SÍTIO ANHANGUERA - ASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO SÍTIO ANHANGUERA - ASA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao procurador
  2. 2 Preclusão temporal pela protocolização extemporânea da petição de regularização
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao procurador, não sanou o vício no prazo assinalado e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo a preclusão temporal; aplica-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...